7ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ApCiv. 25.443-5/2, j. 22.3.1999, Rel. LOURENÇO ABBA FILHO

RT AMBIENTAL nº. 16/299

“Responsabilidade da Municipalidade pela reparação dos danos. Responsabilidade solidária dos proprietários de gleba atingida não suficientemente demonstrada. Ação procedente contra o Município, e improcedente contra os donos do imóvel mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos”.

Constituição Federal:

“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ... VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição” (grifo nosso).

“Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; ...VII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”.

          Extrai-se, daí, que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem, concorrentemente, legislar sobre a proteção do solo. Assim porque o território físico de um Município é assunto – especialmente – de interesse local, que lhe toca sobremaneira. Não bastasse essa interpretação, à luz do inciso I, o inciso VII dá suporte a essa competência legislativa.
Não há qualquer óbice para que o Município, visando a resguardar o recurso ambiental em que se assenta fisicamente o homem, legisle em sede de proteção do solo.

          Assim, poluição corresponde, em última análise, ao lançamento de alguma espécie de matéria, energia ou ruído, em quantidades que se mostrem prejudiciais ao meio ambiente.
          Entretanto, a Lei nº. 6.938/81, que disciplinou a Política Nacional do Meio Ambiente, trouxe uma conceituação mais abrangente de poluição, a saber: “a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas: c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos” (art. 3º., III).
          Essa delimitação demanda a lembrança de um outro conceito fornecido pela lei: “degradação da qualidade ambiental: a alteração adversa das características do meio ambiente” (art. 3º., II). E, conseqüentemente, “meio ambiente: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (art. 3º., I).
          A lei, como se vê, conceitua de forma bem mais ampla a poluição, afastando, para sua caracterização, o necessário lançamento de matéria, energia ou ruído no ambiente. Basta a degradação da qualidade ambiental que tenha como resultado as hipóteses previstas nas alíneas a, b e c do inciso III, art. 3º., da Lei nº. 6.938/81.
          Nessa linha ditada pela lei ambiental, a erosão se enquadra, perfeitamente, como poluição, como processo que degrada o ambiente: mais especificamente, o solo.
          A lei afastou a exigência de que seja lançada no ar, na água ou no solo qualquer forma de matéria, energia ou ruído, de modo que pode acolher, com precisão, a erosão como forma de poluição.
          A aceitar a delimitação científica, excluída estaria a situação do amparo da lei que protege o ambiente da degradação ambiental.
          José Afonso da Silva³ , comentando a degradação do solo, afirma:

“A erosão é também uma das formas mais graves de depauperamento do solo. Trata-se de um processo de desprendimento e de arraste dos elementos constituintes do solo para as planícies, para os vales, para o leito dos rios e até para o mar, em conseqüência da ação de agentes. O processo desenvolve-se em três etapas: desprendimento das partículas do solo, seu transporte e seu depósito, os quais causam a retirada de nutrientes necessários à produção agrícola, reduzindo, assim, a qualidade da cultura na terra erodida como nas baixadas pela deposição do material erodido sobre o solo fértil, bem como destroem plantas e assoreiam as correntes de água”.

Paulo Affonso Leme Machado lembra: “A legislação estadual, como a municipal, pode ampliar o conceito de poluição, mas serão de nenhum efeito se restringirem ou diminuírem o espaço da proteção legal dada pela conceituação federal”.
Apenas para finalizar este item do trabalho, podemos afirmar, sem maiores questionamentos, que a erosão destrói o solo ou pode alterar substancialmente sua qualidade. O resultado da erosão é observado não apenas onde ela é inicialmente produzida, mas também em outros locais, fruto da proliferação rápida de suas conseqüências negativas (quando não contida adequadamente).

“A função ambiental da propriedade, na medida em que visa à utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e à preservação do meio ambiente, protege, sobretudo, a propriedade em si contra a perda de seu potencial produtivo devido a danos ambientais irreversíveis, como, por exemplo, perda da qualidade do solo e até perda do próprio solo, através da erosão.
Dessa forma, a proteção ambiental deve ser vista não apenas como uma limitação do direito de propriedade, mas também como uma proteção à própria propriedade rural, para que a utilidade desta não seja ameaçada por lesões ambientais que possam advir de seu uso inadequado, em desacordo com as regras de manutenção do equilíbrio ecológico”.

de seus atributos é medida que se reverte para toda a coletividade, não estando seu uso a exclusivo critério daquele que se intitula proprietário.
          Dessa forma, embora assegurada a propriedade do solo ao particular ou ao Poder Público, devem eles adotar cuidados, evitando que o mau uso possa refletir no meio ambiente, que é de todos.
          Deve-se ter em vista que o uso indiscriminado do solo acarreta degradação que não se restringe aos limites da propriedade. Tem conseqüências negativas para as demais frações de solo contíguas, para o ar e para a água que sobre ele se situam.
          No que se refere à propriedade rural, a função social deve ser observada, sob pena de desapropriação.
          Com referência ao solo urbano, a Lei nº. 6.766/76 dispõe que devem ser observadas algumas hipóteses de limitação ao direito de parcelar o terreno quando essa atividade atingir áreas de proteção ambiental (como, v.g., mananciais). Além disso enumera obras que devem ser realizadas para manter a integridade do solo, tais como curvas de nível, quando elas se mostrarem necessárias, e escoamento de águas pluviais, evitando, dessa forma, erosão que traga malefícios à comunidade, como no fato tratado no acórdão ora em comentário.
          A Constituição Federal, em seu artigo 5º., garante o direito de propriedade. Daí poder-se-ia admitir que, cabendo a propriedade do solo a um particular, a ele, tão-somente, compete a sua destinação. Poderia, então, em tese, danificar esse recurso ambiental (artigo 3º., V, da Lei nº. 6.938/81), pois a propriedade é sua.
          Contudo, não é bem assim.
          Não negamos o direito à propriedade. Nem tampouco que seja o solo um bem de uso comum de todos. Como conciliar, então, essas duas situações?
          Temos que a propriedade, no caso, é condicional. Pertence ao particular enquanto ele cuida do bem (propriedade), utilizando adeqüadamente os recursos naturais e preservando o meio ambiente. Ou seja, enquanto conserva o solo, de maneira a manter o equilíbrio ecológico, ele lhe pertence. Em caso contrário, poderá ser desapropriado justamente porque não atendeu ao princípio constitucional da função social da propriedade que rege a atividade econômica.
          É, portanto, uma propriedade do particular, mas impõe-se que ele respeite as condições impostas pela Lei Maior. Enquanto o fizer não pode ser desapropriado.
          Trata-se de uma decorrência do fato de que o direito à propriedade não é absoluto, contrariamente do que ocorre com o meio ambiente. Nenhum direito pode ser oposto a esse último, de forma a sobre ele prevalecer. Isso porque visa à preservação das atuais e futuras gerações e é essencial a todos, à sadia qualidade de vida. O máximo que pode ocorrer é uma conciliação entre direitos; jamais a submissão da preservação do meio ambiente a outro interesse.