ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

          Dispõe o art. 10, III, do novo Código Civil que “far-se-á averbação em registro público dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção”.

          Alguns magistrados têm entendido que esse dispositivo é inconstitucional por ferir o texto do par. 6º do art. 227 da Constituição Federal, que tem a seguinte redação: “Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”.

          Entretanto, entendemos que não há inconstitucionalidade a ser reconhecida.

          Esse dispositivo deve ser conciliado com o texto do Estatuto da Criança e do Adolescente.

          Prevê o caput do art. 41 do ECA: “A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais”.

          Daí, mesmo com a adoção e o desfazimento de vínculos, esses perduram para efeito de impedir que, por exemplo, o pai biológico se case com a filha.

          Mas qual seria a forma de controle dessa situação?

          O art. 47 do ECA determina que não se poderá fornecer certidão do mandado que inscreverá no registro civil a sentença judicial que constitui o vínculo da adoção (caput) e que “nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro” (par. 3º).

          Entendeu-se, então, que o inciso III do art. 10 do novo Código Civil estaria contrariando a Constituição Federal e o art. 20 do ECA, esse repetição do par. 6º do art. 227 da primeira.

          Na verdade os dispositivos não se contrapõem. Ao contrário, são harmônicos e o Código Civil acabou, apenas, por esclarecer uma situação prevista no ECA, que poderia gerar dúvida.

          Pretendeu o legislador, no Estatuto, não abolir no registro qualquer referência à adoção, porque, se assim o fizesse, não haveria controle sobre o vínculo que impede o casamento.

          O ECA veda qualquer referência à adoção nas certidões e não no registro: da averbação não se fornecerá certidão. Assim estava disposto literalmente.

          O inciso III do art. 10 do novo Código Civil não inovou. Acabou por esclarecer, determinando averbação no novo registro, criado a partir do mandado de inscrição, “dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção”. Com isso será possível evitar, efetivamente, que possam se casar pais biológicos com filhos, pois o ECA prevê que, mesmo com a adoção, o vínculo entre eles persiste para efeito de impedir o matrimônio.

          Não há, em se consignando no registro o fato de que tem origem na adoção, qualquer forma de designação discriminatória relativa à filiação, pois nas certidões nada se constará, seja como filiação adotiva, seja da averbação no campo próprio do impresso (observações). A averbação terá, dessa forma, caráter sigiloso.

          Por fim, ainda relativamente ao inciso III do art. 10 do novo Código Civil, cabe apenas uma advertência: a adoção de pessoas capazes, a partir do novo Código Civil, depende, como no caso dos absolutamente ou relativamente incapazes, de sentença constitutiva (parágrafo único do art. 1.623).